Termos e Condições da 666br

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma 666br ("666br", "nós", "nos", "nossa"), operada conforme a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (Marco Regulatório das Apostas Esportivas e Jogos Online no Brasil) e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

O uso de qualquer recurso da plataforma 666br — incluindo navegação, cadastro, depósito, apostas, jogos ou solicitação de saque — implica aceitação total e irrestrita destes Termos. A aceitação é formalizada no ato do cadastro, mediante marcação da caixa de concordância disponível no formulário de registro.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, que são partes integrantes deste instrumento. Em caso de conflito entre documentos, prevalecem os presentes Termos, salvo disposição expressa em contrário.

O uso da plataforma 666br é estritamente restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, comprovada mediante documento oficial com foto válido no território brasileiro (RG, CNH ou passaporte).
• Residência: residir legalmente no Brasil ou ter capacidade jurídica para celebrar contratos sob a legislação brasileira.
• Capacidade civil: ser plenamente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), para assumir obrigações legais.
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ativo perante a Receita Federal do Brasil.
• Não inclusão em listas restritivas: não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) sem a devida declaração, nem em listas de sanções internacionais aplicáveis ao Brasil.
• Uma conta por pessoa: cada CPF permite o registro de apenas uma (1) conta ativa na plataforma 666br. Múltiplas contas associadas ao mesmo CPF serão encerradas e os saldos poderão ser retidos para análise.

Para acessar os serviços da 666br, o Usuário deverá criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido e ativo;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A 666br recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da conta.

Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá notificar imediatamente a equipe de suporte da 666br pelo canal de atendimento disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às diretrizes da SPA, a 666br aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro válido (frente e verso, em alta resolução);
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente com boa iluminação;
• Comprovante de método de pagamento: para saques via Pix, confirmação de que a chave Pix pertence ao CPF cadastrado na plataforma.

A verificação KYC é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela equipe de conformidade da 666br. O prazo de análise é de até 72 horas úteis após o envio completo da documentação.

Contas não verificadas poderão ter o processamento de saques suspenso até a conclusão do processo KYC. A 666br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando julgar necessário para fins de compliance.

A 666br aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados em Reais Brasileiros (BRL/R$) ou em USDT (Tether), conforme a opção selecionada pelo Usuário:

• Pix: transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, processada em até 30 segundos;
• USDT (Tether — TRC-20 ou ERC-20): depósito em criptomoeda estável, convertido para o saldo da conta conforme a taxa de câmbio vigente no momento da confirmação da transação na blockchain;
• Mercado Pago, PicPay: processamento em até 5 minutos após confirmação do pagamento;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• TED / DOC: processamento em até 1 dia útil, sujeito ao horário bancário.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00 por CPF, salvo limites individuais estabelecidos em função do perfil de risco do Usuário;
• Limites USDT: equivalente a R$ 20,00 (mínimo) e R$ 50.000,00 (máximo diário), calculados pela taxa de conversão no momento do depósito.

Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da conta. É expressamente proibido utilizar contas de terceiros, cartões corporativos não vinculados ao CPF do titular ou qualquer método de pagamento anônimo não listado acima. Depósitos de origem não identificada serão devolvidos ao remetente, deduzidas as taxas bancárias aplicáveis.

O Usuário poderá solicitar o saque de seus fundos a qualquer momento, desde que atenda às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• O saldo disponível para saque ser proveniente de apostas efetivamente realizadas (não apenas de depósito direto sem movimentação);
• Não haver nenhuma investigação de segurança ou compliance em andamento sobre a conta;
• Ter cumprido o requisito de rollover aplicável a eventuais bônus recebidos.

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 por CPF;
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 por CPF, salvo aprovação especial pela equipe financeira;
• Prazo de processamento via Pix: até 5 minutos em horário comercial; até 30 minutos fora do horário comercial (Horário de Brasília — BRT/UTC-3);
• Prazo de processamento via USDT: até 24 horas para confirmação na blockchain, após aprovação interna.

Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para a conta/chave Pix vinculada ao CPF do titular. A 666br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

A 666br oferece bônus e promoções aos seus usuários sujeitos às seguintes regras gerais, complementadas pelos termos específicos de cada oferta:

• Requisito de rollover (wagering requirement): todo bônus concedido pela 666br está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo requisito de rollover não seja cumprido dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento;
• Jogos elegíveis: o rollover de bônus aplica-se apenas a jogos e mercados especificados nos termos de cada promoção. Apostas em eventos com odds abaixo de 1,50 (um vírgula cinquenta) geralmente não contam para o cálculo do rollover esportivo;
• Um bônus por vez: salvo disposição expressa em contrário, o Usuário poderá participar de apenas uma promoção ativa por vez;
• Proibição de abuso: qualquer tentativa de explorar bônus de forma fraudulenta — incluindo a criação de múltiplas contas, uso de VPN para simular elegibilidade ou apostas coordenadas entre contas — resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento da conta.

A 666br reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia de pelo menos 24 horas pelos canais oficiais da plataforma, exceto em casos de força maior ou fraude sistêmica.

Todas as apostas esportivas e partidas de cassino na plataforma 666br são regidas pelas seguintes disposições gerais:

• Irrevogabilidade: uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não poderá ser cancelada ou modificada, salvo recursos expressamente disponíveis na plataforma (como o cashout, quando habilitado);
• Integridade dos eventos: a 666br reserva-se o direito de anular apostas em eventos cujos resultados sejam afetados por manipulação de resultado (match-fixing), force majeure, erros técnicos nos dados de odds ou cancelamento oficial do evento pela entidade organizadora;
• Resultados oficiais: para fins de liquidação de apostas esportivas, a 666br utiliza exclusivamente os resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora competente (CBF, Conmebol, FIFA, etc.), considerados após o encerramento do tempo regulamentar ou do período especificado no mercado;
• Jogos de cassino: todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, live casino, crash games) utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. Os RTPs (Return to Player) de cada jogo são informados no painel do próprio jogo;
• Mau funcionamento: em caso de falha técnica ou mau funcionamento de qualquer jogo ou sistema de apostas, todas as apostas afetadas pelo incidente serão anuladas e os valores correspondentes devolvidos ao saldo do Usuário.

Ao utilizar a plataforma 666br, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer apenas informações verdadeiras e atualizadas durante o cadastro e o processo KYC;
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude financeira;
• Não utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nas apostas ou nos jogos;
• Não explorar vulnerabilidades, bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio. Qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte técnico;
• Não criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou fraudar o sistema;
• Respeitar as políticas de jogo responsável e agir de acordo com as orientações disponíveis na página de Jogo Responsável da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus, retenção de saldo para investigação e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes.

A 666br poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou no KYC;
• Suspeita fundada de atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito;
• Constatação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos, mediante notificação prévia por e-mail.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 666br reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta para fins de investigação. Saldos provenientes de atividades legítimas e comprovadas poderão ser devolvidos ao titular após a conclusão da apuração, deduzidas as penalidades aplicáveis.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os saques de saldo legítimo disponível serão processados conforme as regras da Seção 6.

A 666br empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, a segurança e o desempenho contínuo da plataforma. Contudo, a 666br não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, blockchains) ou casos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Variações cambiais na conversão de USDT para BRL ou de BRL para USDT, uma vez que as cotações são aplicadas no momento da transação;
• Decisões de entidades esportivas que alterem resultados após a liquidação inicial das apostas (ex.: punições disciplinares pós-jogo que modifiquem o placar oficial).

A responsabilidade máxima da 666br perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira imponha responsabilidade superior.

A 666br tem compromisso firme com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza, de forma gratuita e acessível a todos os usuários registrados, as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações de sua conta;
• Limite de perda: é possível estabelecer um teto máximo de perdas por período, após o qual novos depósitos serão bloqueados automaticamente;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode suspender temporariamente o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar o bloqueio definitivo de sua conta. Uma vez efetivada, a autoexclusão permanente não poderá ser revertida.

Para acionar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo compulsivo, o Usuário pode acessar a página de Jogo Responsável ou entrar em contato diretamente com nosso suporte. Casos mais graves podem ser encaminhados ao Jogadores Anônimos Brasil.

Todo o conteúdo da plataforma 666br — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, layouts, interfaces, textos, imagens, gráficos, vídeos, códigos-fonte e qualquer outro elemento — é de propriedade exclusiva da 666br ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 666br. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados pela 666br junto aos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros), e seus direitos de propriedade intelectual pertencem aos respectivos titulares.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 666br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As finalidades, as bases legais, os prazos de retenção e os direitos dos titulares em relação ao tratamento de seus dados pessoais estão detalhados na Política de Privacidade da 666br, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo, os dados coletados são utilizados para: (i) prestação dos serviços da plataforma; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (iii) prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro; (iv) melhoria contínua da experiência do usuário; e (v) comunicações de marketing, mediante consentimento expresso do Usuário.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 e pelas regulamentações da SPA.

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário ou opção pelo mecanismo de resolução alternativa de conflitos (mediação ou arbitragem) previsto na legislação brasileira.

A 666br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários por meio de:

• Publicação da nova versão na plataforma, com destaque na página inicial;
• Envio de notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 7 dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, solicitando o saque do saldo disponível conforme as regras da Seção 6.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação clara da data da última revisão no topo do documento.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 666br pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos;
• E- mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis);
• WhatsApp / Telegram: canais de atendimento rápido disponíveis para usuários verificados, com horário de atendimento das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília).

Todas as comunicações oficiais da 666br serão realizadas exclusivamente por meio dos canais acima listados ou pelo domínio @666br.cam. Desconfie de qualquer contato que se identifique como 666br fora desses canais — pode ser tentativa de golpe (phishing).